EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÕES SANADAS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. MANUTENÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA DADA EM GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. 1. A prerrogativa conferida à Fazenda Pública pelo art. 15, II, da LEF, de requerer ao juízo a substituição dos bens penhorados por outros que lhes precedem na ordem estabelecida no art. 11 da mesma lei, não deve ser concebida sem considerar o substrato fático de cada processo, sobretudo quando a solução que contemple a menor onerosidade para o devedor não implicar prejuízo para a Fazenda credora. Uma vez aceita a fiança bancária para assegurar o débito inscrito em dívida ativa, não é dado à Fazenda Pública requerer a substituição dessa garantia sem apresentar justificativa idônea, em homenagem ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do CPC). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - EREsp 1163553/RJ, (DJe 14/09/2015). 2. Caso em que a fiança bancária foi regularmente oferecida na execução fiscal pela Embargada, não tendo a União Federal apresentado justificativa apta a infirmar a liquidez da carta de fiança, que, a propósito, atende aos requisitos da Portaria PGFN nº 644/2009. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.