CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CVM. PARTE RÉ. ARTIGO 46 DO CPC. COMPETENCIA RELATIVA. PARTE AUTORA. ENDEREÇO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CASO SINGULAR. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO EM AMBAS AS HIPÓTESES. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, no qual se discute qual dos juízos seria o competente para processar e julgar a ação de rito ordinário movida em face da CVM. 2 - Aplica-se ao caso, demanda de natureza pessoal, o disposto no artigo 46 do CPC, entretanto, a competência possui natureza relativa, jamais podendo ser declinada de ofício ainda que a ação tenha sido proposta na cidade de Niterói. 3 - Por outro lado, a divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. 4 - O Juízo Federal da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, vez que o domicílio da parte autora é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais afiguram-se como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. 5 - Não se trata de Seções Judiciárias distintas, mas de uma única Seção Judiciária subdividida em Subseções Judiciárias, daí porque não incide à hipótese o artigo 109 da Constituição da República 6 - A questão pode ser interpretada por duas vertentes: competência absoluta ou competência relativa e qualquer que seja a interpretação, recai sobre o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói a competência para processar e julgar o feito. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado. 1