PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de crédito tributário referente ao período de apuração ano base/exercício de 96/97, constituído por declaração pessoal com data de vencimento entre 29/02/1996 e 29/11/1996. A ação foi ajuizada em 18/05/2000 e o despacho citatório, proferido em 15/08/2001. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a primeira tentativa de citação da empresa executada foi frustrada em 08/10/2001. Intimada em 14/11/2001, a União/Fazenda Nacional requereu o redirecionamento do feito em face do responsável tributário pela empresa, ora agravante, ainda em novembro de 2001, reiterando o pedido em novembro de 2003. Nota-se que, somente em 23/05/2005, foi dado cumprimento ao pedido da agravada com a citação do corresponsável tributário, o que interrompeu o fluxo do prazo prescricional, que recomeçou a fluir para efeitos de prescrição intercorrente. 3. Conforme se verifica, o atraso no processamento do feito não se deu por culpa exclusiva da exequente, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Como é sabido, a verificação de qualquer modalidade de prescrição, inclusive a intercorrente, pressupõe a inércia da parte a quem compete a iniciativa do exercício do direito perseguido. A União/Fazenda Nacional, ora agravada, somente estará sujeita à decretação da prescrição caso não promova as diligências necessárias em busca da satisfação de seu crédito. 5. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 6. Ressalte-se que, como é cediço, é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.(CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 7. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente. 8. Na hipótese dos autos, a empresa, CASA ERCUNHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS, não foi localizada em seu endereço fiscal quando da diligência de citação, conforme certificado por Oficial de Justiça (fl. 18), o que gera presunção relativa de sua dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução. 9. Agravo de instrumento desprovido.