AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 578, CAPUT, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando-se reformar a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, por meio da qual o douto Juízo a quo declinou, de ofício, da competência para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapari- ES. 2. Nos termos do caput do art. 578, do CPC, a execução fiscal deve ser ajuizada no domicílio do executado, no de sua residência ou onde for encontrado. 3. Na hipótese, a ação foi ajuizada no domicílio da sociedade executada, em Rio Novo do Sul-ES, onde a competência restou fixada, nos termos do art. 87 do CPC. 4. O redirecionamento da execução, por si só, não constitui causa suficiente para a modificação da competência territorial fixada com a propositura da ação, exceto se oferecida a exceção de incompetência com o fim de afastar a perpetuatio jurisdictiones. 5. Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, não poderia o magistrado declinar de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, competindo ao executado o manejo, em tempo e modo próprios, da exceção de incompetência, conforme disposto no art. 112 do CPC. Precedente da Quarta Turma Especializada. 1 6. Agravo de instrumento provido.