TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA MILITAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º DA LEI Nº 7 .713 /88 . PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. De acordo com o disposto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos de imposto de renda "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". (grifei) 2. O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, já decidiu que, uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014; STJ, AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014; STJ, REsp 1235131/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2011 3. Conforme precedente desta Turma Especializada, a neoplasia maligna exige acompanhamento constante e revisões regulares, não sendo doença passível de controle no sentido estrito da lei, sendo inaplicável o disposto no artigo 30, § 1º, da Lei nº 9.250/95. (TRF2 - AC/REO - 0001480-58.2011.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - DECISÃO DE 29/07/2014 - PUB. 18/08/2014) 1 4. Cabível o direito à isenção definitiva do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de pensão militar, deixada pelo seu falecido pai, e à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título (ressalvada a prescrição quinquenal), eis que os documentos médicos acostados aos autos revelam que a Autora foi diagnosticada com câncer mamário, em 1997, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico em 15/05/1997, sendo certo que até já goza de isenção de imposto de renda, em virtude de imposto retido junto à pensão (RIO PREVIDÊNCIA) percebida de seu finado marido. 5. Na atualização do indébito, devem ser adotados os ditames da Lei nº 9.250/95, aplicando-se, exclusivamente, a taxa SELIC em todo período, que já engloba a correção monetária e os juros de mora. Nessa linha: STJ - AgRg no REsp 1274565/SC, 2ª Turma - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques - julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 e TRF2 - AC 0014586-39.2001.4.02.5101 (TRF2 2001.51.01.014586-4) - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Claudia Neiva - Data da decisão: 27/10/2015 - Data da publicação: 10/11/2015. 6. Apelação cível provida. Sentença reformada, em parte. Procedência do pedido. Reconhecido o direito da Autora à isenção do IRPF incidente sobre os benefícios de pensão militar, por ser portadora, desde 1997, de doença elencada no inciso XVI, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Condenação da Ré a restituir à Autora os valores indevidamente retidos desde 15/06/2006 (prescrição quinquenal), com juros e atualização monetária com base na variação da taxa SELIC. Condenação, ainda, da Ré em honorários de sucumbência, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), ex vi do artigo 20 do CPC, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.