TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 566.621/RS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO AUXÍLIO- DOENCA E AUXÍLO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N. 11.457/2007. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170 - A DO CTN. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Remessa Necessária e apelações cíveis interpostas pela MED RIO CHECK-UP MEDICINA PREVENTIVA LTDA e OUTRAS e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre as férias indenizadas, auxílio-doença e invalidez (primeiros 15 dias), aviso prévio indenizado; reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias devidas a terceiros e declarar a possibilidade de compensação com tributos da mesma espécie. Condenou ainda, União a restituir os respectivos indébitos, não atingidos pela prescrição quinquenal e aos honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3 e incisos do CPC/2015. Opostos embargos de declaração pela parte autora, o juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido para reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias devidas a terceiros e declarar a possibilidade de compensação com tributos da mesma espécie (fl. 2918). 2. O prazo quinquenal introduzido pela Lei Complementar 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, ocorrida em 09.06.2005, independentemente de quando tenha se dado o recolhimento do tributo indevido (STF, Tribunal Pleno, RE 566.621/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011, e STJ, Primeira Seção, REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 04/06/2012). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias indenizadas e gozadas, de aviso prévio indenizado e nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença e de auxílio-acidente. 4. Os valores relativos às férias indenizadas tem natureza indenizatória, ficando afastada a incidência da contribuição previdenciária. 5. Aplica-se igual raciocínio das contribuições previdenciárias às contribuições sociais decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT) e Contribuições de terceiros (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), na medida em que também possuem como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas no 1 decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a teor da alínea "a", inciso I, do art. 195 da CRFB/88 e incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91. 6. O art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que esta for efetuada. 7. A compensação tributária de contribuições previdenciárias, só podia efetivar-se com créditos da mesma espécie e destinação constitucional, ou seja, compensação de contribuição previdenciária com contribuição previdenciária, consoante a previsão contida no art. 66 da Lei n. 8.383/1991 e art. 89 da Lei n. 8.212/1991 (art. 84 da IN RFB n. 1717 de 2017). 8. A questão sofreu alteração em maio de 2018, com o advento da Lei n. 13.670/2018, que incluiu o art. 26-A na Lei n. 11.457/07, passando a admitir a aplicação do disposto no art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei 11.457/07, efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º do citado artigo. 9. No caso, portanto, existem 3 (três) opções para o contribuinte: (1) realizar a compensação levando em consideração a lei em vigor quando do ajuizamento da ação, que limitava a compensação entre contribuições previdenciárias; (2) promover a execução do julgado e receber o seu crédito pela via do requisitório/precatório; (3) renunciar à execução judicial por quantia certa do crédito decorrente da presente ação e utilizá-lo para fins de compensação, conforme o direito garantido a todos os contribuintes que apuram créditos decorrentes de ação judicial, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, observando, porém, neste caso, de forma estrita, toda a regulamentação, inclusive as Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal, sobre a matéria que estiverem em vigor quando da efetivação da compensação. 10. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1.167.039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), motivo pelo qual a compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão onde se discute a existência do indébito tributário. 11. Conforme se infere da inicial, a parte autora formulou pedido referente a 11 (onze verbas): (i) horas extras, (ii) aviso prévio indenizado, (iii) salário maternidade, (iv) terço constitucional de férias, (v) férias indenizadas, (vi) férias gozadas, (vii) adicional noturno, (viii) adicional de periculosidade, (ix) adicional de insalubridade, (x) abono pecuniário de férias e (xi) auxílio doença. 12. O pedido foi acolhido em relação a apenas 3 (três) verbas: (i) férias indenizadas, (ii) auxílio- doença e invalidez (primeiros 15 dias) e (iii) aviso prévio indenizado e a União foi condenada a pagar 10% sobre o valor da condenação, sem que houvesse condenação da parte autora em honorários. 13. A sentença condenou a União ao pagamento de honorários, mas foi omissa no que se refere à condenação da parte autora ao pagamento de honorários à União. Incabível a revisão em sede de reexame necessário, pois não se trata de rever a condenação da União, mas sim de incluir verba em favor da União (contra o contribuinte), não prevista na sentença e que não foi objeto da apelação. Por outro lado, em sede das apelações, as pretensões da União foram 2 rejeitadas e a pretensão do contribuinte foi acolhida. 14. Considerando os termos da sentença de primeira instância, a sucumbência recursal exclusiva da União, e que a sentença recorrida foi publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, aplica-se, no caso, o art. 85 do referido Código, o que torna cabível a majoração dos honorários advocatícios, bem como necessária a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, a incidir sobre o valor passível de restituição ou compensação. Tendo em conta a complexidade, o trabalho e os valores envolvidos, majoro os honorários advocatícios para 12,5%, em relação ao inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, mantido o percentual mínimo em relação aos demais incisos, (art. 85, § 4º, II e § 5º do CPC/2015). 15. Apelação da parte autora que se dá provimento. Remessa Necessária e Apelação da União Federal a que se nega provimento.