TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS VISANDO À PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM DO CASAL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA EFETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, para determinar o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o único imóvel residencial da embargante. 2. Inexiste nos autos prova de que o imóvel objeto da constrição é o único que se presta à moradia do casal. 3. Por força do comando expresso do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é absolutamente impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residem. 4. Impõe-se ao credor o encargo de provar o locupletamento indevido do cônjuge decorrente da falta de recolhimento de tributos, não se presumindo tal benefício pelo simples regime de bens. 5. Pela análise dos autos, há indícios de que o núcleo familiar se beneficiou dos tributos não recolhidos aos cofres do Tesouro. Isso fica evidente, quando se contabilizam mais de 80 (oitenta) imóveis de propriedade do cônjuge da Embargante. 6. O fato de ter a Embargante anexado aos autos sua declaração de Imposto de Renda constando com bem de sua propriedade o imóvel, não é por si só, no momento, prova suficiente para afastar o gravame incidente sobre o imóvel de sua propriedade. 7. STJ, AgRg no REsp 1283677/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011; REsp 830.577/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 25/09/2009. 8. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.