Nº CNJ : 0008330-31.2011.4.02.5101 (2011.51.01.008330-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MILTON SALVIANO DA SILVA ADVOGADO : RITA CALANDRINI DOS SANTOS APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : LUCIA RODRIGUES CAETANO ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00083303120114025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. DATA DE OPÇÃO PELO FGTS ANTERIOR AO VÍNCLULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO NOS AUTOS. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação dos juros progressivos da conta vinculada de FGTS do trabalho exercido na Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG). 2. A aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS ocorre em duas situações: 1ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido na vigência da Lei n° 5.107/66 em data anterior a 22.9.71 (entrada em vigor da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros é feita à taxa única de 3% ao ano; ou 2ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador (Lei nº 5.958/73). Matéria esta já sumulada pelo STJ (Súmula 154) e pelo TRF2 (Súmula 04). 3. Divergência entre o período do vínculo empregatício comprovado nos autos (1.1.73 a 31.3.97), iniciado quando em vigor a Lei nº 5.705/71, que unificou a taxa de capitalização de juros em 3% ao ano, e a data de opção pelo FGTS (1.10.67). Caso em que o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 4. Apelação não provida.