Nº CNJ : 0008361-75.2002.4.02.5001 (2002.50.01.008361-7) RELATOR : Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO APELANTE : DIGITAL CONFECCOES LIMITADA ADVOGADO : SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : WALDIR MIRANDA RAMOS FILHO ORIGEM : 1ª Vara Federal Cível (00083617520024025001) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 195, I DA CONSTITUIÇÃO. LEIS 7.787/89 E 8212/91. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. P RESCRIÇÃO DECENAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição social sobre a remuneração de autônomos e administradores, prevista nos arts. 3º, I da Lei 7.787/89 e 22, I da Lei 8.212/91, deve ser assegurado o d ireito da Autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação da contribuição recolhida antes de 31/10/1992 p or se tratar de ação ajuizada em 31/10/2002 antes, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 3. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte valha-se da legislação superveniente que lhe seja mais b enéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 4. O indébito deverá ser atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Além dos índices de correção monetária relativos a períodos anteriores, em todos os casos, incidirá a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do pagamento indevido (se posterior a essa data), até o mês anterior ao da compensação; no mês em que estas forem efetuadas, incidirá taxa de 1%, tal como p revê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 5. Deve ser afastada a condenação da Autora ao pagamento de honorários em favor do ente público (que deve ser condenado, também, ao pagamento das custas processuais), mas mantido o montante da condenação em favor da Autora em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (estabelecido em R$ 3.220,43 - três mil duzentos e vinte reais e quarenta e três centavos na data do ajuizamento da ação - , por n ão ter havido impugnação na apelação quanto ao ponto. 6 . Apelação da Autora a que se dá parcial provimento.