AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAERO. TCDL - CONSTITUCIONALIDADE - INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, excluindo da cobrança os valores referentes à cobrança de IPTU e mantendo a cobrança relativa a taxa domiciliar de lixo. 2. Esclarece que se trata de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de supostos débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), objeto das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nºs 01/048456/2013-00 e 01/131996/2014-00, referentes aos exercícios 2011 e 2012, no valor total originário de R$ 10.924,82. Informa que a decisão agravada acolheu a exceção de pre-executividade manejada pela agravante para declarar extinta a execução dos créditos do IPTU "já que se encontram com a exigibilidade suspensa desde antes do ajuizamento", "prosseguindo-se, outrossim, com a execução dos créditos de TCDL inscritos nas referidas CDAs". Aduz que a totalidade dos créditos tributários exequendos tiveram sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, muito antes da própria inscrição dos débitos em dívida ativa do Município do Rio de Janeiro e, por consequência, do ajuizamento da demanda executiva em tela. Alega que, por meio da ação declaratória nº 0005032-02.2009.4.02.5101, a ora agravante objetiva o reconhecimento de sua imunidade ao IPTU, na forma do art. 150, VI, "a" c/c §2º, da Constituição Federal, motivo pelo qual vem depositando judicialmente os montantes correspondentes ao IPTU constituídos em seu desfavor, providência essa que acarreta a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 151, II, do CTN. Afirma que, embora a discussão sobre a imunidade da agravante nos autos da mencionada demanda declaratória abarque somente o IPTU, por um lapso, os depósitos judiciais efetuados englobaram também os débitos de TCDL, inclusive porque não se mostra viável de ponto vista prático efetuar a quitação somente da TCLD. Acrescenta que, nada obstante, independentemente do equívoco cometido pela agravante, fato é que a execução fiscal mostra-se igualmente nula também em relação à pretensa dívida da TCDL. Sustenta, também, que merece reparo a r. decisão recorrida no que concerne a ausência de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, especialmente porque: (i) não cabe falar em sucumbência recíproca, eis que tal instituto foi expressamente afastado pelo art. 85, §14, do NCPC4; (ii) não houve sucumbência por parte da agravante, pois, como demonstrado acima, o executivo fiscal deverá ser extinto em 1 sua integralidade; (iii) ainda que se entenda de maneira diversa, o valor a título de TCDL corresponde a parcela ínfima da suposta dívida exequenda. Argumenta que, diferente do que restou consignado na r. decisão recorrida, as normas processuais atinentes aos honorários advocatícios não possuem natureza material, sendo-lhes perfeitamente aplicável o disposto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Salienta que os honorários advocatícios não interferem de maneira nenhuma no modo como a tutela jurisdicional será prestada em determinado processo, tratando-se de eventual condenação imposta em face de situação jurídica diversa do mérito propriamente dito da demanda, ou seja, diferentemente da competência, da prova e da coisa julgada, não compromete a atuação judicial do direito material litigioso. 3. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 4. O Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 576.321 QO-RJ, com reconhecimento de repercussão geral, ratificou o entendimento acerca da matéria com o enunciado da Súmula Vinculante nº 19, dispondo que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Precedente: RE nº 576321 QO-RG - Pleno - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - julgado em 04-12-2008 - DJe 13-02-2009; AI nº 636.528 AgR/RJ - Primeira Turma - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-06-2009. 5. Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja disponibilizado, independentemente de sua efetiva utilização. 6. Precedentes desta Corte: AC nº 0083980-45.2015.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 08-01-2016; AC n º 0516039-31.2009.04.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM - e-DJF2R 17-06-2016 6. Assinale-se que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCLD foi instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Com efeito, a exação possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando, portanto, a disposição constitucional contida no art. 145, § 2º da Carta da República. 7. A apresentação de exceção de pré-executividade constitui forma de defesa processual, para a qual é necessária contratação de advogado, daí a pertinência da condenação do Município do Rio de Janeiro aos honorários de sucumbência. 8. Desta forma, conforme entendimento jurisprudencial, é cabível a condenação em verba honorária, nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade for julgada procedente, ainda que em parte, não se cogitando de aplicar-se a sucumbência recíproca, prevista no art. 21 do CPC. 9. Nos termos do artigo 14 do NCPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Não obstante, ainda que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Assim, a lei vigente na data do ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 2 10. Destarte, dada a simplicidade da demanda e considerando o valor da causa (R$ 10.924,82 - dez mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), e nada obstante os esforços despendidos pelo ilustre causídico, em atenção as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º, do artigo 20, do CPC, no caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende ao critério da equidade. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.