REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de reexame necessário da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar qualquer desconto ou bloqueio dos valores na conta bancária de titularidade do impetrante, objeto da presente ação (conta nº 41.283-X, agência 3876-8, do Banco do Brasil) no que tange às verbas de natureza alimentar. 2. O contracheque carreado aos autos demonstra que existem créditos depositados na conta bloqueada do impetrante provenientes de aposentadoria. Diante da existência de prova pré-constituída de que os valores bloqueados incidiram sobre a referida verba, montante este impenhorável por força de lei, ex vi do art. 649, IV, do CPC/73 (art. 833, IV, do CPC/2015), justifica-se o desbloqueio da quantia relacionada, conforme determinado na sentença proferida pela magistrada a quo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 416, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.05.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 416, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.05.2015. 3. Remessa necessária não provida.