PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NÃO ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As causas de competência da Justiça Federal, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Trata-se de competência absoluta, consoante inteligência do art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/01. 2. A alegação de complexidade da causa não é critério para definir a competência, tampouco se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais. 3. Consoante art. 321, do CPC/2015, deve o juiz, antes de declinar da competência ao Juizado Especial, ao argumento de que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, facultar à parte adequar o valor da causa ao valor aproximado do proveito econômico que dela obterá, bem como ao rito escolhido. 4. Agravo de instrumento parcialmente provimento.