PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334, §1º, INCISOS IV e V, DO CP. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A autoria restou comprovada em razão da apreensão de máquinas eletrônicas programáveis, conhecidas como caça-níqueis, no estabelecimento comercial de responsabilidade dos réus. II - O comerciante que permite a exploração de máquinas eletrônicas programáveis em seu estabelecimento comercial, desprovida de qualquer documentação fiscal, senão com dolo direto, age com dolo eventual, frente ao tipo do art. 334, §1º, "c" do Código Penal. III - Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de contrabando, onde está em jogo ofensa ao bem jurídico Administração Pública, no seu fragmento ordenação de bens serviços ou atividades de importação ou exploração proibidas, como é o caso dos jogos de azar por meio de máquinas e equipamentos. IV- A materialidade delitiva restou comprovada pela representação fiscal para fins penais da Receita Federal, em especial pelo Termo de Constatação Fiscal, o qual atestou a existência de componentes de origem estrangeira nas máquinas de caça- níquel apreendidas. V - Recursos de apelação desprovidos.