APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. DOMÍNIO PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ILHA COSTEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALAMENTE PROVIDO. 1. Apelações em face de sentença proferida em embargos à execução fiscal que julgou procedente o pedido para extinguir o processo executivo e condenar a embargada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A convocação dos interessados certos para se manifestarem acerca da demarcação da Linha Preamar feita por editais, de forma genérica, fere o princípio constitucional do devido processo legal, uma vez que não assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente vinculativo: STF, Tribunal Pleno, ADI 4.264, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 30.5.2011. 3. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 4. Apelação da terceira prejudicada parcialmente provida e apelação da União não provida.