CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.347/85. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO DANO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que a ação de improbidade administrativa, conforme estabelece o artigo 2º, da Lei nº 7.347/85, deve ser proposta no foro do local do dano, e que a competência, neste caso, por escolha legislativa, é absoluta. 2 - Na ação de improbidade administrativa originária, o Ministério Público Federal postula a condenação da parte ré pela prática de ato de improbidade administrativa, em decorrência do desvio de 30.000 (trinta mil) litros de óleo diesel do Depósito de Combustível da Marinha, que se localiza no Município do Rio de Janeiro. 3 - Tendo em vista que o dano - desvio de combustível - ocorreu no Município do Rio de Janeiro, a competência, cuja natureza é absoluta, para processamento e julgamento da respectiva ação de improbidade administrativa é de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ. 4 - De acordo com o que dispõe o artigo 102, do Código de Processo Civil de 1973, a competência absoluta não é passível de modificação ou prorrogação, nem mesmo por conexão, motivo pelo qual não poderia o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que possui competência absoluta para processamento e julgamento da ação de improbidade administrativa originária, por ser o foro do local do dano, ter declinado de sua competência para o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ. 5 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.