PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259-2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Cuida-se de ação de rito ordinário, pela qual a parte autora pleiteia seja declarado seu direito ao "reenquadramento funcional na classe referência ao ATIVO, referente aos últimos cinco anos, desde 2009, declarando-se a ineficácia ou a nulidade das disposições legais atacadas naquilo em que lhe resultou tratamento discriminatório e, por força das disposições do artigo 40, §4º, da Constituição Federal (...)" (sic, fl.04) em que, em razão de o pedido autoral versar sobre anulação de ato administrativo federal, a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do disposto no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01, além do Enunciado nº 62 das Turmas Recursais já ter decidido que "o Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público", apesar de ter sido atribuído à causa valor compatível com o limite do Juizado Especial Federal e o autor expressamente ter renunciado aos valores que excedessem ao limite de alçada, entendeu por bem o Magistrado Suscitado declinar da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. II - Como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. III - Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. IV - No caso dos autos, considerando se tratar, na espécie, de ação de obrigação de fazer, onde a parte autora objetiva seja declarado seu direito ao reenquadramento funcional pleiteado, declarando-se a ineficácia ou a nulidade das disposições legais atacadas naquilo em que lhe resultou tratamento discriminatório, que não implicará, necessariamente, em caso de procedência do pedido, de modificação de dados funcionais e, consequentemente, em anulação de ato administrativo, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, a competência dos Juizados Especiais Federais, não há dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitante para processar e julgar o presente feito. V - Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo do 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante.