DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIAS PÚBLICAS. RANIBIZUMABE. A F L I B E R C E P T E . I N C O R P O R A Ç Ã O A O S U S . T U T E L A A N T E C I P A D A . IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão negou às Defensorias Públicas da União e do Estado do Rio de Janeiro o fornecimento de RANIBIZUMABE e AFLIBERCEPTE, e o custeio das despesas com o procedimento para sua aplicação, pelo tempo e quantidade necessários, a pessoas hipossuficientes portadoras de degeneração macular relacionada à idade - DMRI (CID H.35.3), edema macular diabético - EMD (CID H.35.0) e edema macular secundário à oclusão venosa retiniana - OVR (CID H.34.8), doenças que apresentam risco de cegueira. 2. O alcance da assistência farmacêutica do SUS esbarra nos limites da Lei nº 12.401/2011, que acresceu diversos artigos à Lei nº 8.080/90 (Lei do SUS), e estabeleceu um procedimento para a incorporação de medicamentos considerando o aspecto técnico, tocante à segurança, eficácia e efetividade do fármaco no tratamento de doenças, e o aspecto econômico, relativo ao custo- efetividade. 3. O procedimento complexo para incorporar medicamento ao SUS observa o princípio da transparência, com pluralização de debates, audiências públicas e colheita de opiniões de especialistas da área, não se afigurando prudente compelir antecipadamente os entes públicos a incorporar o RANIBIZUMABE e AFLIBERCEPTE ao Sistema, sem antes aprofundar a discussão sobre a efetividade desses medicamentos no combate às doenças, sob a ótica técnica e orçamentária. 4. A CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias, órgão de assessoramento do Ministério da Saúde, já procedeu à análise técnica do RANIBIZUMABE, e em duas oportunidades, em 2012 e 2014, opinou por sua não incorporação. A despeito do uso off label, a opção pelo BEVACIZUMABE deve ser respeitada e prestigiada, não se justificando antecipar-se a tutela, à ausência de quaisquer demonstrações da sua não efetividade. 5. Em nenhum momento as Defensorias agravantes insurgem-se contra as conclusões do CONITEC quanto a não incorporação do RANIBIZUMABE; queixam-se apenas, sem razão, que o SUS não possui protocolo clínico para tratamento das doenças. 6. O AFLIBERCEPTE da Secretaria de Estado de Saúde não é indicado a todas as patologias, apenas para Degeneração Macular Relacionada à Idade, para qual o BEVACIZUMABE, 1 disponível no SUS, já é utilizado. 7. A incorporação do RANIBIZUMABE, de impressionante custo econômico, representaria gasto de quase R$ 4 bilhões anuais, se comparado ao BEVACIZUMABE, com capacidade, à evidência, de gerar impacto negativo no funcionamento do SUS, cujo orçamento anual, da ordem de R$ 100 bilhões, vem sofrendo reduções graduais desde 2015. 8. Agravo desprovido.