TRF2 0008447-17.2014.4.02.5101 00084471720144025101
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELO ART. 267, IV DO
CPC. INCABÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A
RT. 28 DA LEI 10.931/04. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Magistrado
originário entendeu que o título apresentado não cumpria o disposto
no art. 585, II do CPC, carecendo da certeza, liquidez e exigibilidade
preconizadas no art. 586, também do C PC. 2. A Lei 10.931/04, em seu art. 28
estabelece que a Cédula de Crédito Bancário, como a contida n a peça inicial,
é título executivo extrajudicial. 3. A Cédula de Crédito Bancário atende ao
§ 2º do art. 28 da Lei 10.391/04, uma vez que está a companhada de planilha
de cálculo e extratos emitidos pela Apelante. 4 . Sentença anulada. Apelação
provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELO ART. 267, IV DO
CPC. INCABÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A
RT. 28 DA LEI 10.931/04. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Magistrado
originário entendeu que o título apresentado não cumpria o disposto
no art. 585, II do CPC, carecendo da certeza, liquidez e exigibilidade
preconizadas no art. 586, também do C PC. 2. A Lei 10.931/04, em seu art. 28
estabelece que a Cédula de Crédito Bancário, como a contida n a peça inicial,
é título executivo extrajudicial. 3. A Cédula de Crédito Bancário atende ao
§ 2º do art. 28 da Lei 10.391/04, uma vez que está a companhada de planilha
de cálculo e extratos emitidos pela Apelante. 4 . Sentença anulada. Apelação
provida.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
HELENA ELIAS PINTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
HELENA ELIAS PINTO
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