TRF2 0008452-79.2015.4.02.0000 00084527920154020000
MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. SALDO DE POUPANÇA. ESPOSA. EXTRATOS
BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITO. SEGURANÇA DENEGADA. -
A Impetrante teve perdido o saldo oriundo da conta-poupança, em virtude
de sentença condenatória proferida em desfavor de seu esposo, e Nos autos
da ação penal, e mediante petição intercorrente, solicitou, após a devida
requisição de informações ao Banco do Brasil, a competente restituição dos
valores bloqueados na aludida conta poupança. -O Juízo ora impetrado recebeu
tal petição como Embargos de Terceiro e os rejeitou. - Não se concede mandado
de segurança contra decisão de que caiba recurso com efeito suspensivo. - A
jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que os embargos
de terceiro, mesmo manejados no âmbito criminal, são processados de acordo
com as regras do CPC, aplicadas subsidiariamente. - Denegação da segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. SALDO DE POUPANÇA. ESPOSA. EXTRATOS
BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITO. SEGURANÇA DENEGADA. -
A Impetrante teve perdido o saldo oriundo da conta-poupança, em virtude
de sentença condenatória proferida em desfavor de seu esposo, e Nos autos
da ação penal, e mediante petição intercorrente, solicitou, após a devida
requisição de informações ao Banco do Brasil, a competente restituição dos
valores bloqueados na aludida conta poupança. -O Juízo ora impetrado recebeu
tal petição como Embargos de Terceiro e os rejeitou. - Não se concede mandado
de segurança contra decisão de que caiba recurso com efeito suspensivo. - A
jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que os embargos
de terceiro, mesmo manejados no âmbito criminal, são processados de acordo
com as regras do CPC, aplicadas subsidiariamente. - Denegação da segurança.
Data do Julgamento
:
18/03/2016
Data da Publicação
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
MS - Mandado de Segurança - Processo Especial de Leis Esparsas - Processo
Especial - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Mostrar discussão