TRF2 0008454-49.2015.4.02.0000 00084544920154020000
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ROL TAXATIVO DE CABIMENTO. AGRAVO NÃO
PROVIDO. I - A revisão criminal é inadequada para reavaliar dosimetria da pena
fora das estreitas hipóteses do art. 621 do CPP. As hipóteses de cabimento
da revisão devem ser observadas e a superveniência de novo entendimento
jurisprudencial não viabiliza o manuseio da ação revisional. II - Agravo
interno não provido. Arquivamento mantido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ROL TAXATIVO DE CABIMENTO. AGRAVO NÃO
PROVIDO. I - A revisão criminal é inadequada para reavaliar dosimetria da pena
fora das estreitas hipóteses do art. 621 do CPP. As hipóteses de cabimento
da revisão devem ser observadas e a superveniência de novo entendimento
jurisprudencial não viabiliza o manuseio da ação revisional. II - Agravo
interno não provido. Arquivamento mantido.
Data do Julgamento
:
04/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
RvC - Revisão Criminal - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ABEL GOMES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
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