PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 120/122) o qual se insurge contra o acórdão de fls. 65/66, atribuindo ao julgado vício processual previsto no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, que pretende sanar, para fins de prequestionamento e operação de efeitos infringentes, versando sobre a fixação de honorários periciais . 2. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que: "... IV - As Resoluções nº 541/2007 e nº 558/2007 que dispunham sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita foram expressamente revogadas pela Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, passando esta a regular o pagamento dos honorários dos peritos no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. O anexo (tabela II) desta Resolução estabelece a fixação dos honorários periciais, na hipótese de profissional médico, entre R$ 62,13 a R$ 248,53. V - Nos termos da referida Resolução, o juiz, na fixação dos honorários periciais, poderá ultrapassar até 03 (três) vezes o limite máximo estabelecido na Resolução. VI - Na hipótese dos autos, o magistrado a quo fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), no entanto, levando-se em conta os elementos específicos do caso concreto, e o estabelecido na citada Resolução, considero razoável reduzir os honorários periciais para R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), vez que não há fundamentação para fixação dos honorários em montante superior ao estabelecido pela norma acima mencionada. (Itens IV, V e VI do acórdão embargado)". 3. Inexiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto, possui a clareza necessária valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. 4. Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 5. Embargos de Declaração não providos. 1