ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. - O sistema processual é regido pelo princípio da adstrição ou da congruência, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial. - A teor dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, bem como proferir, a favor do autor, decisão aquém ( citra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. - No caso, o Juízo a quo, ao proferir a sentença, decidiu acerca de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade, enquanto a lide, em verdade, refere-se à cobrança de multa administrativa, circunstância que configura violação ao princípio da congruência e dá ensejo à declaração de sua nulidade. -Apelação provida. Sentença anulada.