AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - P OSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o requerimento de implementação de descontos mensais na folha de pagamento da parte executada, sob o fundamento de que o pedido de desconto em folha de pagamento da dívida exequenda viola o princípio da menor onerosidade a o devedor. 2. O Eg. STJ já se manifestou no sentido de que não é abusiva a cláusula inserida em contrato de mútuo que autoriza o desconto em folha de pagamento para o pagamento das prestações do empréstimo; que a regra de impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/73 pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos de inadimplemento nos contratos de empréstimo consignado, onde o servidor autorizou expressamente o desconto das parcelas em folha de pagamento, e que não se coaduna com a boa-fé impedir que o adimplemento forçado do contrato também possa ocorrer m ediante o desconto pretendido pelo credor, em ação de execução. 3. In casu, devem ser restabelecidos os descontos na folha de pagamento da executada, nos exatos termos do contrato firmado entre as partes, de modo que o percentual dos proventos a ser comprometido, por força desta decisão judicial, seja o mesmo daquele autorizado à época, por opção expressa da pensionista, observando-se, ainda, a parte dos proventos a ser resguardada, conforme legislação em vigor, cabendo ao órgão responsável pela folha de pagamento da executada fiscalizar os referidos descontos, a fim de que a pensionista de militar não receba quantia inferior ao percentual de 30% de seus proventos, n os termos da Medida Provisória 2.215-10/2001. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.