ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. - Os Autores ajuizaram a presente ação objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão da prática de atos ilícitos, consistentes em simulação e fraude na aquisição pela Investvale de ações da Vale do Rio Doce, em 1997. - O fato danoso ocorreu na vigência do Código Civil revogado e a redação do art. 2028, do atual Código Civil, determina uma regra de transição no sentido de que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". - Em considerando que entre a data dos fatos - 1997 - e a data de entrada em vigor do atual Código Civil - janeiro de 2003 - não tinha havido o transcurso de mais da metade do prazo vintenário estabelecido no Código Civil/1916, aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do atual CC no sentido de que prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. - Reconhecimento da prescrição na medida em que entre a data dos fatos - 1997 - e o ajuizamento da presente ação - 2009 - ocorreu prazo superior a 3 (três) anos. Precedentes. - Afastamento da alegação dos autores de que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que tiveram ciência da ocorrência dos fatos, em 2008, com a divulgação da imprensa de que o Ministério Público Federal havia ingressado com ação penal contra os diretores e conselheiros da Investvale, tendo em vista que o art. 189, do Código Civil é no sentido de que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição nos prazos a que alude os arts. 205 e 206." - Apelação a que se nega provimento.