DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA/ES. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito de R$ 51,59 em face dos sócios da executada, citada em 15/2/2002, e os sócios somente em 6/10/2014, condenando o exequente em honorários advocatícios de R$ 500,00. 2. O redirecionamento da execução aos sócios deve ocorrer no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. 3. Entre a citação da empresa, em 2002, e o pedido de redirecionamento da execução em 12/2/2014, decorreu prazo superior a 5 anos, consumando-se a prescrição, ainda que não caracterizada a inércia da credora, para não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes do STJ. 4. Nos honorários fixados com amparo no art. 20 § 4 º do CPC, o juiz não está adstrito aos limites do § 3º, anterior, podendo arbitrá-los com base no valor da causa, da condenação, ou em montante fixo, dependendo da sua apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. É razoável a condenação do exequente em honorários advocatícios de R$ 500,00, compatível com a pouca complexidade da matéria, que não demandou maiores esforços do advogado, e adequados à norma do § 4º do art. 20 do CPC e aos contornos das alíneas do § 3º. A redução desse valor, pretendida pelo CREA ao argumento de extrapolar a própria quantia executada, importaria em patamar aviltante e "o critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa" (AGEDAG 1409571, STJ, Corte Especial). 6. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O 1 Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016. assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 2