APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708 E 712 JULGADOS PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89 QUE DISCIPLINA A GREVE NO SETOR PRIVADO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. LEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N.º 693.456/RJ SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade de desconto, na remuneração dos substiuídos pela parte autora, servidores públicos civis, dos dias não trabalhados, em decorrência de adesão a movimento grevista. 2. A Carta Constitucional de 1988, ao dispor sobre o direito de greve, estabeleceu que os empregados da iniciativa privada são regidos pelo art. 9.º da Constituição Federal e têm o exercício de tal direito regulado pela Lei n.º 7.783/89, ao passo que, em relação aos servidores públicos, a matéria foi tratada no art. 37, inciso VII, da CF/88. 3. Diante da mora legislativa em se editar diploma legal regulamentador do direito de greve, o Supremo Tribunal Federal foi provocado por diversas vezes a fim de assegurar o direito em concreto, até que, no julgamento dos Mandados de Injunção MI 670, MI 708 e MI 712, definiram-se os parâmetros gerais para o exercício do referido direito até que sobrevenha norma específica elaborada pelo Poder Legislativo. Determinou-se, assim, a aplicação também em relação aos servidores públicos das regras previstas na Lei n.º 7.783/89, que disciplina o exercício do direito de greve na iniciativa privada, enquanto não for editada lei específica que regulamente o direito de greve no serviço público. 4. No âmbito dos trabalhadores celetistas, a greve caracteriza modalidade de suspensão do contrato de trabalho, onde não há prestação de serviços nem, por consequência, a correspondente contraprestação pecuniária. Portanto, o regime da Lei n.º 7.783/89 não assegura aos servidores públicos a remuneração pelos dias em que permaneceram paralisados, remetendo a solução de tal questão à negociação coletiva (art. 7.º). 5. O art. 7.º do mencionado diploma legal ressalva, contudo, os casos em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações 1 excepcionais que justifiquem o afastamento do trabalho. 6. Admitida a possibilidade de compensação das horas não trabalhadas, mediante acordo específico celebrado pela categoria com o órgão a que estão vinculados os servidores, o qual fica condicionado ao interesse público, cuja conveniência e oportunidade deverá ser avaliada pelo administrador em cada situação concreta. 7. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 693.456/RJ (DJ 27/10/2016), decidido sob o regime de repercussão geral, fixou, acerca da matéria em discussão, tese nos seguintes termos (Tema 531): "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público." 8. Na espécie, diante da ausência de comprovação de que a paralisação de que trata o caso decorreu de conduta ilícita do Poder Público, há que se reconhecer a possibilidade da Administração Pública proceder ao respectivo desconto dos dias não trabalhados, decorrente do exercício do direito de greve dos servidores públicos ora substituídos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. 9. Declarada a licitude do ato administrativo ora impugnado, uma vez que praticado em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento adotado pela Suprema Corte em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE n.º 693.456/RJ), há de se admitir, por conseguinte, a possibilidade de desconto, na remuneração dos substituídos, dos dias não trabalhados, descabendo a devolução dos valores porventura já descontados. 10. Apelação conhecida, porém improvida.