EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - Trata-se de embargos de declaração opostos por G.M.B. SARAIVA PRODUTORA DE EVENTOS LTDA - EPP, em face do acórdão às fls. 60/67, que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - A embargante requer que sejam sanadas duas omissões internas do acórdão: 1) declarar a natureza das obrigações tributárias contidas nos títulos executivos; 2) apreciar o pedido que se faz a este Poder Judiciário para que determine à Administração Tributária a juntada do processo administrativo que supostamente deu ensejo à incidência do tributo ora exigido. 4 - Pois bem, em relação a natureza das obrigações tributárias, o acórdão foi claro ao afirmar que " Da análise da documentação juntada aos autos, observa-se que a certidão de dívida ativa cobra dívida relativa ao simples nacional e respectivas multas, indicando as competências de que tratam o débito, as datas de vencimento e os artigos que consubstanciam a cobrança." A CDA descreve a infração supostamente realizada pelo contribuinte, indicando que a dívida diz respeito à falta de pagamento quanto ao imposto SIMPLES NACIONAL referente aos meses de julho, setembro, novembro e dezembro de 2010. Veja-se, portanto, que inexiste qualquer omissão no julgado em relação a esta questão. 5 - Assiste razão à embargante em relação à análise do pedido de juntada do processo administrativo, razão pela qual passo a analisá-lo. 6 - A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011). 7 - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.