AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n.º 2015.51.03.012176-1, que acolheu em parte a exceção de préexecutividade apresentada pela executada. 2. Esclarece a agravante que o crédito em discussão foi constituído definitivamente após o término do processo administrativo, com a notificação do executado para pagamento do débito, em janeiro de 2013, conforme processo administrativo anexo. Sustenta que houve o ajuizamento da respectiva execução fiscal em fevereiro de 2015, havendo a citação ao executado em seguida. Aduz que a alegada prescrição não há que se ser acolhida, pois segundo as normas legais em vigor, não houve decurso de prazo suficiente para tal finalidade. Alega que, no caso em tela, aplica-se o artigo 174 do Código Tributário Nacional, que estabelece que "a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Ressalta que o fato gerador de uma multa face a prática de ilícito, obriga a autoridade administrativa a constituir o crédito respectivo, aplicando a sanção legalmente cominada, fazendo-se necessário o cumprimento do artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal, com a instauração do processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Afirma que o processo administrativo se completa com a notificação do sujeito passivo para pagamento do débito, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. Salienta restar descartada a incidência da prescrição para o crédito executado, haja vista, que o exequente exerceu o seu direito de cobrá-lo, ajuizando a respectiva execução fiscal dentro do prazo previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 3. Em um breve histórico dos autos, observa-se, do extrato de débito que os vencimentos ocorrerem em: 06/10/2006 (nº.3878112), 08/01/2008 (nº.3878109), 07/04/2008 (nº.3878102), 07/07/2008 (nº. 3878103), 07/10/2008 (nº.3878104) e 08/01/2009 (nº.3878105), ao passo que a inscrição se deu em 21/05/2013 (fls. 10/11). A ação executiva foi ajuizada em 03/02/2015 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 03/08/2015 (fl. 26). 4. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é tributo sujeito a lançamento por homologação, na forma do art. 150, caput, do CTN, que atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 5. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a legislação atribui ao 1 sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150, caput, do CTN. Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação estabelece uma data de vencimento que antecede o ato de fiscalização da administração tributária. 6. A fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. Na hipótese de pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). De outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 7. Na hipótese, não houve o pagamento das taxas ora em cobrança nas datas dos seus respectivos vencimentos, iniciando daí o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), para o IBAMA proceder ao lançamento. 8. No presente caso, houve decadência do débito, cujo vencimento se deu em 06/10/2006, eis que iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (1º/01/2007), o prazo decadencial se esgotaria em 1º/01/2012, tendo a inscrição ocorrido somente em 21/05/2013, ou seja, houve decadência do crédito. Aqueles ocorridos em 08/01/2008 em diante permanecem hígidos, tendo em vista que a decadência se daria a partir de 1º de janeiro de 2014 e a inscrição se deu anteriormente, em 21/05/2013, consoante mencionado. 9. No que se refere à prescrição, observa-se que foi constituído o crédito em 21/05/2013, iniciando-se o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, que se deu em 03/02/2015 e ordenada a citação da executada em 03/08/2015, ou seja, dentro do prazo de 5 anos, não havendo que se falar em prescrição. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.