AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/Fazenda Nacional em face de decisão que rejeitou a alegação da agravante de que teria ocorrido a prescrição, entendendo que a incidência de IR só passou a ocorrer com o advento da Lei nº 9.250/95, sendo a data de 01.01.96 a ocasião de surgimento da pretensão e, portanto, marco inicial do prazo prescricional. Assim, não haveria que falar em prescrição, tendo em vista a data do ajuizamento da ação (18.12.2003) e a prescrição decenal incidente. A ação visa à restituição de valores relativos a Imposto de Renda descontados nos contracheques dos autores sobre rendimentos de complementação de aposentadoria. 2 - A agravante alega, em síntese, que, de acordo com o entendimento pacificado no STJ, não foi declarada a inexigibilidade da 1ª tributação do IRPF sobre as contribuições ao fundo previdenciário sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas sim a 2ª tributação sobre o valor correspondente ao montante das contribuições naqueles 07 anos (incidência do IRPF sobre a complementação de aposentadoria, a partir do mês em que o contribuinte começou a receber do fundo de previdência privada fechado. Argumenta que a pretensão de repetição de indébito do IRPF sobre complementação de aposentadoria surge quando se configura a segunda tributação, ou seja, no momento em que o beneficiário começou a receber a aposentadoria. Como as aposentadorias teriam ocorrido em 01.10.1993 e os autores passaram a ter descontado o imposto de renda a partir de suas aposentadorias, a prescrição deveria ser contada a partir da data do pagamento de dezembro/93. 3 - No período de vigência da Lei nº 7.713/88, a sistemática era a seguinte: o indivíduo que aderia ao plano de previdência privada passava a contribuir para o mesmo, de forma periódica, sendo que de suas contribuições era descontado o valor do imposto de renda, haja vista a ausência de norma que isentasse essa quantia; em contrapartida, quando da obtenção da aposentadoria, os valores que lhe fossem pagos a título de complementação não sofreriam a incidência do imposto sobre a renda, de acordo com a norma expressa do art. 6º, inciso VII, b, da Lei nº 7.713/88. Posteriormente, porém, foi editada a Lei nº 9.250/95, invertendo a situação anterior. De acordo com essa nova norma, as contribuições vertidas aos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo de incidência do imposto de renda. Contudo, em compensação, os benefícios recebidos de tais entidades deixaram de ser isentos. 4 - O STJ, em sua função de uniformização da interpretação da legislação federal, entendeu pela procedência da pretensão de restituição do valor pago pelo contribuinte, sob a égide da Lei 1 nº 7.713/88, a título de imposto de renda incidente sobre as contribuições ao plano de previdência complementar, a fim de evitar a bitributação que ocorreria acaso incidisse o imposto de renda tanto no pagamento de contribuições quanto no recebimento da complementação de aposentadoria. Portanto, o autor teria o direito de obter a devolução do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, até o limite das contribuições recolhidas por este para a entidade de previdência privada na vigência da Lei nº 7.713/88, sobre as quais já houve incidência do imposto. 5 - Em relação à extensão do prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, e considerou válida a aplicação prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. 6 - Considerando que a ação foi ajuizada em 18.12.2003, aplica-se o prazo prescricional decenal. O prazo se inicia a partir da vigência da incidência estabelecida na Lei nº 9.250/95, ou seja, a partir de 01.01.1996, pois é somente a partir desta data que ficaria caracterizado o bis in idem na tributação. 7 - Agravo de instrumento improvido.