PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na linha do entendimento assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não possui natureza jurídica tributária, circunstância que impõe a adoção dos prazos gerais contidos no Código Civil. 2. Para se ajuizar execução de débito decorrente de anuidades da OAB, deve ser observada a legislação civil, sendo certo que o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, estabeleceu a aplicação do prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, somente às hipóteses em que, reduzido o prazo prescricional pelo novo diploma, na data de sua entrada em vigor, tivesse transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado. 3. Para as anuidades vencidas na vigência do Código Civil de 2002, deve incidir o prazo quinquenal do art. 206, §5º, inc. I, do referido diploma legal, aplicando-se tal prazo também quando não transcorrida mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do CC/1916 (prazo de vinte anos). 4. No caso concreto, verifica-se que as anuidades relativas ao período de 1997-2003 submetem-se à prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/02. Considerando que as parcelas do referido período venceram em 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 01/09/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 e 31/12/2004, que o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento de cada parcela e que a Execução Fiscal foi proposta em 23/12/2007, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 5. Apelação provida. Sentença reformada. 1