REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALIENAÇÃO MENTAL DO RÉU. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO PROCESSO JULGADO PROCEDENTE. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DADO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. 1. A União Federal, ora apelante, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Judicial (Querela Nullitatis) alegando que o réu, ora apelado, durante o curso do processo nº 0005311-23.1988.4.02.5101, em que se objetivou a anulação do ato de licenciamento da Aeronáutica, com a consequente reintegração e a posterior reforma em razão de alienação mental, não teria sido representado judicialmente por curador especial, ocasionando a sua ausência de capacidade processual, de modo que a sentença seria nula. 2. Não pode ser invocada, no caso, a nulidade uma vez que o incapaz não restou prejudicado pela ausência de nomeação de curador especial, tendo em vista que o pedido formulado na ação originária foi julgado procedente e, assim, maior seria o dano se todo o seu processo, ajuizado em 1988 e que se encontra em fase de execução, fosse anulado (Precedente: TRF2 - AC nº 2000.51.01.003603-7. Relatora: Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 08/11/2007). 3. Tendo em vista que a sentença foi proferida em 08/05/2015 e publicada no e-DJF2R no dia 20/10/2015, ou seja, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a análise dessa questão deve ser feita à luz das regras vigentes naquele diploma legal e não no Novo Código de Processo Civil. 4. In casu, a União Federal atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para efeitos fiscais. Ocorre que o réu, ora apelado, ofereceu impugnação ao valor da causa (processo nº 0010759-97.2013.4.02.5101) que foi acolhida, em parte, pelo MM. Juízo a quo, na medida em que o seu valor, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com a presente demanda, oportunidade em que foi fixado o valor da causa em R$ 386.006,12 (trezentos e oitenta e seis mil e seis reais e doze centavos). 5. Cabe frisar que a regra contida no artigo 20, §4°, do CPC/1973 deve ser interpretada no sentido de proporcionar ao magistrado, diante do caso concreto, a possibilidade de fixar os honorários sucumbenciais em patamar inferior ou superior ao limite estabelecido pelo §3º do referido dispositivo legal. Ou seja, é uma faculdade do magistrado e não uma imposição legal. 6. Verifica-se que se trata de processo sem qualquer complexidade, na medida em que a matéria versada (nulidade de ato judicial) é exclusivamente de direito e, portanto, não foi necessária a realização de audiências de conciliação ou de oitivas de testemunhas ou de perícia médica. Com isso, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor que foi atribuído à causa, uma vez que concilia a pretensão da adequada remuneração dos ônus sucumbenciais e a vedação à fixação desses ônus em patamares exorbitantes. 7. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação. 1