PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 3%. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de interno visando à reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum a quo que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento mensal bruto da executada, no percentual de 3% (três por cento). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora sobre o faturamento, de forma excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: "i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 24/05/2012). 3. Da análise dos autos originários, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada, lhe sendo dada a oportunidade de pagar ou arrolar bens passíveis de penhora para a garantia da execução no prazo legal. Todavia, foi apresentada pela devedora exceção de pré-executividade, fundamentada na ocorrência de decadência e prescrição quanto à cobrança dos créditos exequendos. 4. O MM. Juízo a quo entendeu pela inexistência nos autos executivos de vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza das dívidas ativas inscritas, e, após requerimento da exequente, determinou o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da empresa, via sistema BACENJUD, mas o resultado obtido foi negativo. 5. Cumpre salientar que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, trazido pelo art. 620 do CPC, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do mesmo Diploma Legal. 6. Neste diapasão, considerando o caso concreto e sopesando o contido nos supracitados dispositivos legais, é pertinente a penhora sobre o faturamento do agravado da forma como determinada nos autos da execução fiscal, ou seja, no percentual de 3% (três por cento), o qual se mostra razoável e proporcional, incapaz de comprometer as atividades da empresa. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. 1