TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. 1 - A hipótese é de apelação cível interposta em face de sentença proferida que, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais pretendia a Embargante a declaração de inexigibilidade do título. 2 - O acórdão proferido na ação ordinária ajuizada pela Embargante foi omisso no que diz respeito à inversão do ônus da sucumbência, na medida em que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido contido na referida ação ordinária e não condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. 3 - Ocorreu automaticamente a inversão dos ônus sucumbenciais, cuja declaração é prescindível no contexto do acórdão, por se tratar de consequência lógica e natural da reforma da sentença. 4 - É importante salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o provimento da apelação acarreta a inversão automática dos ônus da sucumbência, situação que se amolda ao caso em análise. 5 - Precedentes do STJ e desta Corte: REsp nº 1.268.351/RN - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 08-11-2011; AgRg no REsp nº 1.123.613 - Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO - Primeira Turma - DJe 25-10-2010; AG nº 0107706-59.2014.4.02.0000 - Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO - Quinta Turma Especializada - e-DJF2R 03-06-2016; AC nº 0009869-86.1998.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 25-02-2016; AC nº 0000861-53.2010.4.02.5105 - Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - Quinta Turma Especializada - e-DJF2R 23-12-2013. 6 - Recurso desprovido.