TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a união a apurar o valor devido sobre as verbas recebidas em virtude da revisão da aposentadoria do autor, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que as verbas remuneratórias deveriam ter sido adimplidas, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, nos termos da fundamentação. 2. Rendimentos pagos acumuladamente devem ser submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base no regime de competência, levando-se em consideração a base de cálculo referente a cada mês de rendimento recebido. O contribuinte não pode ser penalizado com aplicação de uma alíquota maior, mormente quando não deu causa ao pagamento feito em atraso. 3. A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida, mês a mês, pelo contribuinte, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial, o qual culminaria em alíquota superior àquela a que faria jus se tivesse recebido corretamente os valores devidos, na época própria. 4. "O Imposto de Renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Se assim o é, se esse é o fato gerador do Imposto de Renda, não se pode deixar de considerar o fenômeno nas épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica" (RE 614406, Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe: 27-11-2014). 5. Como a verba principal é em tese tributável, os juros de mora dela decorrentes também o são, considerando-se aqui o postulado accessorium sequitur suum principale. 6. No caso o Autor alegou que, do valor recebido acumuladamente do INSS, efetuou o pagamento de R$ 72.000,00 a título de honorários advocatícios. Entretanto, verifico que tal 1 documento não se presta a corroborar sua alegação, uma vez que não identifica o nome do advogado, nº da OAB, CPF e tampouco o número do processo administrativo. Ademais pela simples leitura do IN nº 1.127/11 e da Lei nº 7.713/88, observa-se que ambas as fazem mença expressa a despesas com ação judicial, sendo que que os valores recebidos pelo autor se deram na esfera administrativa, bem como não há nos autos o contrato de honorários advocatícios. 7. Considerando que a Notificação de Lançamento nº 2011/584804102875150 (fls. 15/19) refere-se sobre o imposto de renda incidente sobre os R$ 72.000,00, supostamente pagos a título de honorários advocatícios, mas não comprovado nos autos, correta a sentença que não acolheu o pedido de anulação do débito fiscal. 8. Em que pese o autor ter o direito de ter imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais ganhos, por outro lado, contudo, considerando que a Notificação de Lançamento nº 2011/584804102875150 refere-se sobre o imposto de renda incidente sobre os R$ 72.000,00, supostamente pagos a título de honorários advocatícios, o pedido de anulação do débito fiscal não merece prosperar, ante a ausência de demonstração do pagamento de despesas com advogados. 9. Precedentes: STF, (RE 614406, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014; STJ ,REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010; EDcl no AgRg no AREsp 186.340/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012; TRF2, AC Nº 2012.51.01.049402-9, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 01/06/2015, Terceira Turma Especializada; AC nº 2012.51.01.004039-0, Relatora Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, DJE: 22/02/2016, Quarta Turma Especializada. 10. Remessa necessária desprovida.