TRF2 0008647-30.2016.4.02.0000 00086473020164020000
I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO
DELITO PREVISTO NO ART. 1º, INCS. I, II E IV, DA LEI N. 8.137/90. III -
QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA NA ESFERA CÍVEL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO
PENAL. FACULDADE DO JUÍZO CRIMINAL. IV - ORDEM DENEGADA. I - Materialidade
delitiva embasada em Representação para Fins Fiscais, Relatório Fiscal,
autos de infração. Crédito tributário definitivamente constituído. II -
A exceção de pré-executividade trata-se de questão prejudicial heterogênea,
não obrigatória. Independência entre as instâncias civil e penal embasa o não
acolhimento da suspensão da ação penal. III - No caso concreto, a discussão
na esfera cível limita-se a aspectos quantitativos do crédito constituído
(incidência de multa, retroatividade benéfica, etc.), e não ao mérito em si
da autuação. IV - Ordem denegada.
Ementa
I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO
DELITO PREVISTO NO ART. 1º, INCS. I, II E IV, DA LEI N. 8.137/90. III -
QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA NA ESFERA CÍVEL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO
PENAL. FACULDADE DO JUÍZO CRIMINAL. IV - ORDEM DENEGADA. I - Materialidade
delitiva embasada em Representação para Fins Fiscais, Relatório Fiscal,
autos de infração. Crédito tributário definitivamente constituído. II -
A exceção de pré-executividade trata-se de questão prejudicial heterogênea,
não obrigatória. Independência entre as instâncias civil e penal embasa o não
acolhimento da suspensão da ação penal. III - No caso concreto, a discussão
na esfera cível limita-se a aspectos quantitativos do crédito constituído
(incidência de multa, retroatividade benéfica, etc.), e não ao mérito em si
da autuação. IV - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
HC - Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ABEL GOMES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
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