PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334, §1º, "C" e "D", DO CÓDIGO PENAL. ORIGEM ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS EVIDENCIADA. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR. 1. A materialidade encontra-se devidamente comprovada, eis que o laudo produzido nos autos atestou a existência de componentes de origem estrangeira nas máquinas apreendidas, confirmando o que os documentos produzidos pela autoridade fiscal indicavam, no sentido de que as máquinas apreendidas se encaixavam na moldura de mercadorias de importação proibida, sendo que não houve comprovação da regularidade da importação. 2. Autoria igualmente comprovada. A despeito da ré ter afirmado ser apenas uma atendente, a prova carreada aos autos indicam tratar-se de uma gerente da casa de jogo, responsável por todas as atividades lá desenvolvidas. 3. Os responsáveis e gerentes desempenham papéis essenciais ao funcionamento dos estabelecimentos e, portanto, à própria dinâmica da exploração das máquinas caça-níqueis, seja supervisionando a utilização pelo público ou permitindo as rotinas de recolhimento dos valores arrecadados. Na verdade, é possível, mesmo, que tal atividade ocorra sem o conhecimento de um sócio, que, porventura, se mantenha afastado, fisicamente, do local; porém, a participação do responsável ou gerente, próximo e com poderes decisórios sobre as atividades desempenhadas no estabelecimento, é imprescindível ao esquema. 4. Não há como afastar o dolo quanto ao tipo descrito no art. 334, §1º, alíneas "c" e "d" do Código Penal, eis que não se pode supor que o homem médio, quanto mais na condição de gerente, aceite em estabelecimento sob sua responsabilidade máquinas de origem desconhecida, com o fito de explorar atividade ilícita (jogos de azar). 5. Reforma da sentença monocrática para condenar a ré pela prática do crime descrito no art. 334, § 1º , "c" e "d", acompanhando o voto vencedor 6 .Embargos infringentes desprovidos.