Nº CNJ : 0008655-07.2016.4.02.0000 (2016.00.00.008655-0) RELATOR : Juiz Federal Conv. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : G D T W COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05017653320074025101) E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXCUTADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. SOCIO ADMINISTRADOR FALECIDO. DILIGÊNCIA COM RESULTADO NEGATIVO. EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL DO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 01. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM Juízo da 08ª Vara Federal de Execuções Fiscal que, considerando o falecimento do corresponsável ALCUR LOUSAN AMORIM e a inexistência de citação válida do sócio, determinou sua exclusão do polo passivo por considerar inviável o redirecionamento do feito contra o espólio. 02. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. 03. Após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 04. No caso, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 22/03/2007, e a citação foi determinada em 23/03/2007. 05. O art. 125, inciso III, do Código Tributário Nacional, dispõe que a "interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais". Precedente do STJ. Recurso Especial nº 304575/RS - Órgão Julgador: 1a Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - Data da decisão: 24.04.2001 - Publicação: 11.06.2001, p. 141) 06. Sendo assim, o marco interruptivo da prescrição em relação ao sócio corresponde à data da primeira tentativa de citação da pessoa jurídica executada, já que o insucesso da diligência ocorreu por irregularidade no cadastro da empresa, cujo ônus não pode ser carreado à parte exequente. 07. Com efeito, a prescrição intercorrente em relação ao sócio tem como dies a quo a data da ciência, pela exequente, da dissolução irregular da sociedade, no caso ocorrida em 31/10/2007. Isso porque, antes desse momento, não havia causa que autorizasse o redirecionamento e nem inércia da exequente. 08. Em junho de 2008 foi requerida a inclusão no polo passivo do administrador da executada, Sr. ALCYR 1 LOUSAN AMORIM, ou seja, antes do decurso de cinco anos, contados da realização da diligencia citatória da empesa executada com resultado negativo. 09. O redirecionamento da execução contra o sócio deve se dar no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, ou, em caso de não ser a mesma localizada, a data em que o exequente tomar ciência da diligência negativa de citação, através da certidão do oficial de justiça, circunstância que caracterizaria a dissolução irregular da sociedade. Precedente REsp 1655054/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017. 10. Deferido o pedido, o mandado de citação foi expedido em 01/06/2010, não tendo o Sr. Oficial de Justiça localizado o citando, em 29 de junho de 2010 (fls. 125 dos autos originários) por ter se mudado para local ignorado há aproximadamente dois anos, consoante informação do porteiro. 11. Concedida vista à Fazenda Nacional em 19 de outubro de 2010, foi requerida em novembro de 2010 a citação por edital da executada e a realização de diligencias no Sistema BACENJUD. 12. Posteriormente, em 26 de agosto de 2015, foi proferido o seguinte despacho pelo magistrado de primeira instância: "Ante o falecimento do corresponsável Alcyr Lousan Amorim noticiado no documento de fl. 139, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente diligencie acerca da existência de processo de inventário ou solicite redirecionamento da execução para os sucessores da parte executada, sob pena de exclusão do referido executado do polo passivo. Decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos". 13. Ou seja, anteriormente à prolação da decisão recorrida o juiz de primeiro grau instou a União a se manifestar, pelo que não pode a recorrente, nessa oportunidade, alegar que foi surpreendida com a exclusão do polo passivo realizada. Em seguida, em fevereiro de 2016 restou proferida a decisão que ensejou a interposição do presente recurso. 14. De fato, como aduzido pela União, a hipótese dos autos é diferente daquela em que o ajuizamento é realizado em face de pessoa já falecida ao tempo da distribuição do feito eis que se trata de ação proposta em face de pessoa jurídica com pedido de redirecionamento à sócio quando este ainda encontrava-se vivo. 15. Cediço é que o redirecionamento contra o espólio ou sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, isto é, quando a ação for ajuizada em face de devedor pessoa natural. Precedente da 4ª Turma Especializada. 16. No caso, considerando que o precedente colacionado pelo magistrado a quo para subsidiar a determinação de exclusão do polo passivo refere-se à situação em que se deu o falecimento do devedor antes do ajuizamento da demanda, o que não ocorreu na espécie, e tendo em vista ainda que o Colendo Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução para o espólio, assiste parcial razão à recorrente. 17. Ante o exposto, em atenção à anterior determinação do juízo de primeira instância, no despacho proferido em 26/08/2015, deve a União diligenciar acerca da existência de processo de inventário, em ordem a viabilizar a retificação do polo passivo, de forma que seja possível o redirecionamento da execução que havia sido deferido, a fim de que o feito prossiga em relação aos sucessores do sócio administrador falecido ou relativamente ao espólio, a depender do resultado da diligência a ser realizada. 18. Consigne-se, por fim, que o feito não deve permanecer indefinidamente aguardando as diligências da União, daí porque a Agravante que deverá adotá-las no prazo a ser fixado pelo juízo originário, com a devida comprovação do cumprimento. 19. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 2