TRF2 0008657-21.2014.4.02.9999 00086572120144029999
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DEDECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DEDECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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