PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo apelação da parte autora pleiteando reforma sentença no tocante aos honorários, não cabe qualquer modificação na decisão embargada. 2- A decisão embargada tratou expressamente sobre a aplicação da correção monetária e dos juros de mora, não havendo qualquer vício a ser sanado. 3- A pensão por morte é benefício derivado, de forma que os parâmetros do benefício são definidos com base do benefício auferido pelo instituidor, ou, na hipótese do instituidor não ser beneficiário do RGPS, do benefício de aposentadoria por invalidez a que faria jus se aposentado estivesse, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91. 4- O salário-de-benefício do benefício originário é como elemento que compõe o benefício derivado, ou seja, o salário-de-benefício é definido indiretamente. Não é possível falar, portanto, que a necessidade de reajuste do benefício em razão de aumento do limite máximo do salário- de-contribuição signifique revisão do ato de concessão, mas sim de readequação, na mesma forma dos demais benefícios previdenciários. 5- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 6- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento. 1