PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1. Hipótese em que a fase inquisitorial do feito ainda não se encerrou, não tendo ainda o parquet oferecido denúncia e tendo manifestado interesse no prosseguimento da investigação. 2. Os fatos apurados no bojo do IPL 026/2014 possuem delimitação temporal, sendo um dos objetivos da investigação policial a apuração de conduta ocorrida há pouco mais de 08 (oito) anos e que se subsume, em tese, ao tipo penal do art. 67 da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima em abstrato prescreve em oito anos, consoante art. 109, IV do Código Penal. Assim sendo, ainda que o parquet tenha manifestado interesse no prosseguimento da investigação em relação a este delito, a mesma permanecerá recaindo sobre fato prescrito, o que a torna eivada de ilegalidade. Precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal. 3. Entretanto, no que concerne à conduta tipificada no art. 69-A da Lei nº 9605/98, a conclusão do último Laudo Pericial juntado aos autos não indica, necessariamente, ausência de indícios de materialidade delitiva. Assim sendo, não há que se falar em ausência de justa causa para que a investigação prossiga no que concerne à suposta prática deste delito, uma vez que o lapso prescricional pela pena máxima em abstrato a ele cominada ainda não transcorreu. 4. Ordem parcialmente concedida.