APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - Recorrente que pretende levantamento de indisponibilidade sobre automóvel seqüestrado em ação penal. II - Ausência de provas acerca da aquisição de boa fé e da capacidade financeira para manutenção do veículo. Automóvel negociado por parente em data convergente com os fatos criminosos que repercutiram na constrição. III - Gratuidade de Justiça Deferida. IV - Recurso parcialmente provido.