MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. 1. A agravante ajuizou Ação Ordinária visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com a União Federal no que tange a inclusão do ISS na base de calculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, cumulada com pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo da referida exação. 2. As Leis de regência do PIS e da COFINS (10.637/2002 e 10.833/2003) determinam a incidência daquelas contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Com efeito, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não implica em ilegalidade. Isso porque os encargos tributários integram a receita bruta e o faturamento da empresa já que seus valores são incluídos no preço do serviço (precedentes nas Súmulas nos 68 e 94 do STJ). 3. Ressalta-se que inexiste violação ao conceito de faturamento previsto no artigo 195, I, da Constituição ou desconformidade com o artigo 110 do CTN, eis que não houve modificação da definição, do conteúdo nem do alcance do referido instituto; que não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 5º, LIV, da Constituição da República, dado que o ICMS é repassado no preço final do produto ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento e, por fim, que ao julgamento do RE nº 240.785 (Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 08-10-2014) não foi dado efeito vinculante. 4. Recurso desprovido.