AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TPITULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PRESCRIÇÃO. LUSTRO QUINQUENAL. ART. 178, §10, III, PARTE FINAL, CÓDIGO CIVIL 1916. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar o prazo prescricional aplicável para a cobrança de anuidades devidas à OAB. 2. As anuidades devidas à OAB, diversamente das demais corporações incumbidas de fiscalizar o exercício profissional, têm natureza jurídica não tributária, pois a autarquia sui generis não se inclui no conceito jurídico de Fazenda Pública. Desse modo, os débitos advindos de anuidades não pagas devem ser exigidos em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, observando-se o prazo prescricional previsto pela legislação civil. 3. A prestação principal é estar inscrito nos quadros da OAB, o que, por conseguinte, torna o pagamento da anuidade uma "prestação acessória", apta a atrair o prazo prescricional de cinco anos do art. 178, §10, inciso III, parte final, do Código Civil de 1916. 4. A questão ficou ainda mais clara a partir da vigência do Código Civil de 2002 (Lei .nº 10.406/2002), o qual dispõe, em seu art. 206, §5.º, inciso I, que "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" prescreve em 5 (cinco) anos. 5. Por se tratar de dívida de natureza civil, tal prazo pode ser interrompido por qualquer ato que reconheça a dívida, como preconizado no art. 202 do Código Civil de 2002. 6. Compulsando os autos em que proferida a decisão ora guerreada, extrai-se que cuida-se de execução objetivando a cobrança de dívida alusiva à anuidade do exercício de 2009. Demais disso, houve o reconhecimento do débito quando a devedora assumiu o parcelamento do montante devido em 07 (sete) parcelas. Todavia, a ora executada somente efetuou o pagamento da primeira parcela, em 30.06.2009., ficando inadimplente em relação às demais. Interrompido o lustro prescricional com a confissão da dívida, o prazo prescricional somente voltou a fluir com o inadimplemento da segunda parcela, com vencimento em 31.07.2009. Considerando que a execução foi proposta em 17.12.2014, forçoso concluir, como bem consignou o Juízo a quo, que, quando do ajuizamento da ação de execução extrajudicial, já havia transcorrido o prazo prescricional para a cobrança das parcelas com vencimento em 31.07.2009, 31.08.2009, 30.09.2009, 17.11.2009 e 30.11.2009, devendo prosseguir o feito apenas no que toca à parcela com vencimento em 31.12.2009. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1