TRF2 0008771-41.2013.4.02.5101 00087714120134025101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegada a existência de omissão no Acórdão,
uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos
de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado,
consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação
do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu
não provimento. 2. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. A
C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros
da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do DNIT e aos
embargos de declaração de Fernando Medeiros Vieira, nos termos do voto do
Relator. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017 (data do julgamento). LUIZ PAULO
DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegada a existência de omissão no Acórdão,
uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos
de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado,
consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação
do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu
não provimento. 2. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. A
C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros
da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do DNIT e aos
embargos de declaração de Fernando Medeiros Vieira, nos termos do voto do
Relator. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017 (data do julgamento). LUIZ PAULO
DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a)
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
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