DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 1.015/1969, ARTIGO 3º. LEI Nº 8.112/1990, ARTIGO 248. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR. ATUAL TJERJ. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autora, ora Apelante, que, na qualidade de beneficiária de pensão por morte, espécie B-22, instituída por seu cônjuge (Sr. Nilder Aleixo Labruna, falecido em 13.10.1982), ex-servidor do Tribunal de Justiça do Antigo Distrito Federal, postula, em face da União Federal e do INSS, a revisão do referido benefício, ao argumento de que passou "a receber apenas 50% da pensão devida". 2. O Decreto-Lei nº 1.015/1969, em seus Artigos 1º a 4º, determinou o pagamento, a cargo da União Federal, dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, com pensões concedidas até 21.10.1969, data da vigência deste diploma legal. Quanto aos servidores ativos, determinou o pagamento total do proventos no ano de 1970, com diminuição progressiva do percentual até o ano de 1974, data em que cessou a sua responsabilidade quanto a estes servidores, competindo ao então Estado da Guanabara, por força de Convênio firmado por este com a União Federal, "o pagamento de todo o pessoal ativo de militar e do encargo relativo aos proventos de inatividade e pensões desses servidores, concedidos a partir de 31.10.1969 pagos pela União e reembolsado pelo Estado, em importância proporcional ao tempo de efetivo exercício prestado pelo ex-servidor ao Estado". Finalmente, a partir de janeiro de 1991, por força do disposto no Artigo 248 da Lei nº 8.112/1990, as pensões estatutárias concedidas até 11.12.1990 passaram à responsabilidade do órgão de origem de cada servidor. 3. Caso concreto no qual o instituidor da pensão percebida pela Autora/Apelante ocupava o cargo de Escrevente Juramentado no Tribunal de Justiça do Antigo Distrito Federal e, a toda evidência, encontrava- se ativo no cargo na data do seu falecimento, em 13.10.1982, conforme os documentos acostados aos autos, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento da pensão por ele instituída não cabe à União Federal ou ao INSS mas, ao revés, ao Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, onde lotado o de cujus, foi transformado, a partir de 20.04.1960, no atual Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ). Precedentes deste Eg. TRF-2ª Região. 4. Apelação da Autora desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.