ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA LEI 8.059/90. INCIDÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63. PROVENTOS DO POSTO DE SEGUNDO- SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 60 DA SÚMULA DO TRF2. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva a parte Autora, por reversão, a percepção da pensão de ex-combatente de seu falecido pai, em razão do óbito de sua mãe, que a vinha recebendo. 2. O Egrégio STF já decidiu no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor da pensão. 3. Tendo o instituidor do benefício falecido em 09/01/1984 isto é, em data anterior ao advento da Constituição da República de 1988 e à edição da Lei 8.059/90, que dispôs sobre novo regime para dependentes de ex-combatentes, forçoso reconhecer-se que a legislação que regia a matéria, à época, continuava sendo as Leis 4.242/63 e 3.765/60, segundo as quais as Autoras satisfaziam a condição de pensionistas do ex-combatente, mesmo sendo maiores de idade. 4. A pensão a que as Autoras fariam jus é a correspondente à remuneração do posto de Segundo-Sargento, nos termos da Lei 4.242/63, e não aquela do artigo 53 do ADCT, que prevê pensão equivalente a de Segundo-Tenente. 5. No entanto, há que se observar o disposto no art. 30 da Lei 4.242/63, o qual veda a concessão de pensão ao ex-combatente, ou a seus herdeiros, que já percebam qualquer importância dos cofres públicos e, ainda, exige que o requerente não tenha condições de prover os próprios meios de subsistência. Este, também, o entendimento do enunciado nº 60 da Súmula desta Egrégia Corte. 6. Considerando-se que as Autoras deixaram de produzir provas que demonstrassem se as mesmas recebem ou não alguma importância dos cofres públicos e não há nos autos alusão à incapacidade delas ou qualquer indicativo de que não tenham meios para prover o próprio sustento. 7. Apelação desprovida. 1