PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO DESEMPREGO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA POR VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I - Objetiva o autor a reforma da decisão que declinou da competência para julgar o feito em favor de uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em ação ajuizada em face da União Federal objetivando a percepção de seguro-desemprego. II - A decisão deve ser mantida. O seguro desemprego constitui benefício previdenciário temporário que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, sendo irrelevante o fato de ser custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, encontrando-se previsto no artigo 201, III da Constituição Federal. III - Portanto, tratando-se de matéria predominantemente previdenciária a demanda deve ser processada e julgada por uma das varas especializadas em matéria previdenciária, conforme definido na decisão agravada, não havendo que se falar em estabilização da lide, quiçá em coisa julgada material, como sugerido pelo recorrente. Precedentes desta Corte. IV - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.