CONFLITO DE COMPETENCIA. DOMICÍLIO DA EXECUTADA. IRRELEVANTE O REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA DESLOCAR A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, em sede de execução fiscal ajuizada pela União Federal em desfavor de SLK Informática Ltda. 2. Em petição dirigida ao douto Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, a Fazenda Nacional alegou que a empresa executada não mantém filial em outro endereço e tratando-se de empresa prestadora de serviços, a qual pode prescindir de um estabelecimento empresarial formal, está claro que as atividades empresariais são exercidas no endereço de seu representante legal, o qual reside à Rua Joaquim Távora, 148, apartamento 2005, Icaraí, Niterói/RJ. Com efeito, requereu o declínio da competência para a Subseção Judiciária de Niterói/RJ. O Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ deferiu a pretensão da exequente, declinando de sua competência em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Niterói/RJ. Distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, foi suscitado o presente conflito de competência, sob o fundamento de que a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente e que o fato do executado ter mudado seu endereço para Niterói/RJ, não desloca a competência fixada legitimamente, sob pena de violação ao princípio da perpetuação da jurisdição. 3. A Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal na Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ, cuja competência abrange o endereço fiscal da executada. Nos termos do artigo 46, § 5º, do NCPC, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. No momento em que a execução foi ajuizada, o representante não constava no polo passivo da ação. Por conseguinte, irrelevante o redirecionamento da execução fiscal para fins de deslocamento da competência originária, vez que deve ser considerado como domicílio da empresa devedora, para fins de ajuizamento, aquele nomeado pela exequente na inicial (artigo 43 do NCPC). Se houve fraude no cadastramento do endereço da firma no Fisco, tal questão deve ser averiguada em sede apropriada, tampouco há elementos que denotem prejuízo ao responsável, visto que a firma foi registrada na jurisdição de São Pedro da Aldeia/RJ. Desse modo, não há justificativa legal para o declínio de competência. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (Juízo suscitado). 1