TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO I R R E G U L A R D A S O C I E D A D E . E N U N C I A D O N º 4 3 5 D A S Ú M U L A D O S T J . REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O R EDIRECIONAMENTO. CONFIGURADA. 1. O STJ editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos c ompetentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 2. Como a lei não dispõe especificamente sobre a matéria, tem-se que o prazo de prescrição para o redirecionamento deve ser idêntico àquele que o ente público dispõe para ajuizar a ação de execução fiscal, isto é, 5 (cinco) anos, já que se trata do exercício da pretensão de cobrança de um crédito tributário pelo Fisco em face de devedor determinado. Tal prazo deve ser contado a partir do momento em que a pretensão se tornar exercitável (princípio da actio nata). Isso porque não há que se falar em prescrição nos c asos em que não há inércia do titular da pretensão. 3. No caso, como a União requereu a inclusão do sócio gerente da pessoa jurídica executada no polo passivo da Execução Fiscal em 19/07/2016, ou seja, após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data q ue teve ciência da presumida dissolução irregular (20/10/2010), correto o reconhecimento da prescrição. 4 . Agravo de instrumento da União a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, n os termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). MAURO LUIS R OCHA LOPES Juiz Federa l Convocado Rela tor 1