Nº CNJ : 0008829-60.2014.4.02.9999 (2014.99.99.008829-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : SEMIL SERRARIA DE MINERIOS VARGEM ALTA LTDA ME ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO ORIGEM : () EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela ANTT em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 794, I, do CPC, sob o fundamento de adimplemento da obrigação com a quitação do débito, tendo o Juízo a quo condenado a exequente ao pagamento de honorários advocaticios, os quais com base no art. 20, §4º, do CPC, foram arbitrados em 10% sobre o valor da execução. 2. O direito brasileiro adota o princípio da causalidade que determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Foi apresentada pela executada a Exceção de pré-executividade de fls. 18/21, sustentando ter quitado o débito em questão em 25/07/2011 (GRU à fl. 34-verso), ou seja, em período anterior à data de inscrição em dívida ativa (25/10/2011). 4. Tendo sido dada vista dos autos à exequente ANTT, a mesma informou que houve quitação do débito apontado e requereu a extinção da execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. 5. O Juízo a quo agiu com acerto ao extinguir o processo, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando a exequente em honorários advocatícios, em que pese o alegado pela ANTT de que não caberia tal condenação, com base no art. 20 do CPC/73, em razão da necessidade de contratação de advogado pela executada para defesa de seus interesses diante do ajuizamento da presente demanda, conforme bem asseverado na sentença. 6. Apelação desprovida.